AJDF reúne com Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

A Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF), com sede em Famalicão e com cinco elementos dos seus órgãos sociais a lecionar em escolas do concelho, reuniu no dia 11 de fevereiro, com o Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Dantas da Cunha, nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

A AJDF esteve em dezembro de 2024, na Assembleia da República, em Audiências com os diferentes Grupos Parlamentares e na Comissão de Educação e Ciência, a alertar para o incumprimento e para o assédio (mobbing) sobre os professores que recorrem à Medicina do Trabalho. Na sequência destas audiências, a AJDF assumiu o compromisso de elaborar e disponibilizar um conjunto de documentos para a correta implementação da Medicina do Trabalho nas escolas públicas.

A equipa da Secretaria de Estado foi informada que, após dois meses da presença da AJDF na Assembleia da República, continuam os constrangimentos associados às estruturas intermédias: diretores escolares e diretores regionais. 

Nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a AJDF condenou o abuso de poder dos Diretores com condutas que evidenciam assédio moral ou mobbing na escola, comprometendo a dignidade, a saúde física e psicológica e as condições de trabalho dos Professores que recorrem à Medicina do Trabalho, nomeadamente com:

• negligência institucional
• humilhação pública
• ambiente de trabalho insustentável
• atribuição de horários em condições impraticáveis
• troca constante e inadequada de horário
• comentários desrespeitosos em comunicações internas
• desvalorização das limitações de saúde
• retaliação e insensibilidade
• sobrecarga nos horários e serviços, não cumprindo a Ficha de Aptidão
• discriminação na doença e/ou na deficiência
• falta de respeito e urbanidade.

Incumprimentos e mobbing sobre professores que recorrem à Medicina do Trabalho

A AJDF recebe diariamente relatos de professores que denunciam os incumprimentos e o mobbing vivenciados em escolas de Norte a Sul do país. 

Persistem os relatos que descrevem o desconhecimento e/ou incumprimento da legislação e as atuações com multiplicidade de critérios por parte de alguns diretores escolares que ultrapassam as suas competências, em conivência com as respetivas DGEstE:
– fazem a análise casuística do teor de atestados e relatórios médicos, violando o respeito à privacidade e à confidencialidade;
– avaliam e emitem juízos de valor sobre o estado clínico dos professores, recusando o acesso às consultas;
– questionam a legalidade das Fichas de Aptidão para o Trabalho de professores que mudaram de escola;
– não aplicam imediatamente as recomendações das Fichas de Aptidão para o Trabalho;
– permitem/autorizam abusos e ilegalidades na distribuição de serviços aos professores.

Os professores denunciam situações de total incumprimento pelas recomendações das Fichas de Aptidão e o desrespeito pelos pareceres clínicos dos Médicos do Trabalho. A AJDF realça que permanece a ausência de fiscalização e responsabilização por parte das instituições/entidades que têm competência, tais como: IGEC, DGEstE, IGAS, ACT, CITE, ERS e Ordem dos Médicos.

A AJDF tem conhecimento de reclamações relativas a consultas que referenciam más práticas clínicas de Médicos do Trabalho que resultaram em queixas e/ou denúncias a diferentes entidades. Sustenta-se a suspeita de direções escolares que pressionam empresas de Medicina do Trabalho no sentido de obter Fichas de Aptidão, com pareceres clínicos que atendem às indicações das direções escolares e não às reais avaliações clínicas dos professores.

O mobbing nas escolas empurra os professores para atestados médicos, refletindo uma gestão desumana e ineficaz, que compromete a saúde dos professores e impacta a qualidade do ensino prestado, com prejuízo para os alunos.

Tal como prometido, a AJDF elaborou e disponibilizou ao Secretário de Estado e aos grupos parlamentares um conjunto de documentos para a correta implementação da Medicina do Trabalho nas escolas públicas. Apresentou também uma base de dados com a identificação de vários agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas que, no âmbito da Medicina do Trabalho, apresentam ilegalidades e situações de assédio (mobbing) a professores doentes.

A AJDF reafirmou, no Gabinete do Secretário de Estado, que a entrega do dossier, com conteúdo altamente sensível, exige uma análise cuidada e rigorosa, para uma intervenção imediata, acreditando que a mesma será no sentido de proteger pessoas doentes e não de as expor a mais situações de vulnerabilidade e abuso de poder.

Relativamente à atribuição de responsabilidades, a AJDF denunciou um regime de total impunidade, apelando à urgente responsabilização dos diretores escolares e regionais que falham em proteger os seus recursos humanos.

A delegação da AJDF, constituída por Paulo Ribeiro, Sofia Neves, André Fernandes, Carla Gomes e Sandra Lobo, cumpriu o seu compromisso e, após a entrega em mão dos documentos e provas, aguarda pela resolução imediata dos casos apresentados.

O momento exige coragem e compromisso com a saúde, a segurança e a dignidade daqueles que, diariamente, educam e preparam o futuro da nossa sociedade.

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