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Propostas Legislativas – CEC – 15 abril 2026
As propostas legislativas*, apresentadas pela Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF) à Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República, no passado dia 15 de abril de 2026, surgem como uma resposta técnica e juridicamente fundamentada aos desafios críticos do sistema educativo português, centrando-se na articulação normativa e…
