Atualidade

A Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF) interpôs uma ação popular contra o Estado Português e o Ministério da Educação, no dia 05 de fevereiro de 2025, no TAF de Braga (via SITAF). O objetivo desta ação popular é repor a legalidade na aplicação do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), que garante…