Audição CEC – Revisao ECD – 15 abril 2026

A AJDF foi ouvida na Assembleia da República Portuguesa, no dia 15 de abril, na Comissão de Educação e Ciência (CEC), no âmbito do Grupo de Trabalho para a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

A delegação da AJDF foi acompanhada pelo Doutor Ricardo Nascimento, da Pragma Advogados, responsável pela elaboração do documento que contém as propostas apresentadas sobre diplomas estruturantes do sistema educativo:
— Estatuto da Carreira Docente;
— Estatuto do Aluno e Ética Escolar;
— Regime de autonomia, administração e gestão das escolas.

A proposta legislativa entregue na CEC foi estruturada em cinco eixos fundamentais:

1.º eixo – Proteção da Saúde e Segurança dos Professores
•⁠ ⁠Serviços de SST: integração clara no ECD, com referência aos riscos associados à profissão docente, em particular os riscos psicossociais.
•⁠ ⁠Revisão do artigo 79.º: no sentido da sua integração na componente individual de trabalho.

2.º eixo – Autoridade do Professor
•⁠ ⁠Articulação do ECD com o Estatuto do Aluno: reforçar os mecanismos de proteção em situações de violência, ameaça ou intimidação.

3.º eixo – Responsabilização dos Pais e Encarregados de Educação
•⁠ ⁠No âmbito do Estatuto do Aluno: responsabilização parental com aplicação efetiva do regime contraordenacional, com definição de prazos e assegurando a continuidade processual.

4.º eixo – Articulação entre a Escola e o sistema de justiça
•⁠ ⁠No quadro do Estatuto do Aluno: introduz mecanismos de participação obrigatória ao Ministério Público e às forças de segurança.

5.º eixo – Modelo de eleição do Diretor
•⁠ ⁠Proposta de revisão do regime atual: participação de TODOS os Professores através de um processo de eleição direta, individual e secreta.

Estas propostas foram desenvolvidas com o objetivo de promover maior coerência normativa entre os regimes aplicáveis ao sistema educativo, reforçando a exequibilidade prática e o alinhamento jurídico das soluções em debate.